Decreto nº 5.457-R, de 26.07.2023 - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25.10.2002. Leia Mais
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Portaria SEFAZ nº 59-R, de 25.07.2023 - Altera o Anexo Único da Portaria nº 12-R, de 29.03.2019, que trata do PMPF para os produtos do setor de bebidas frias. Leia Mais
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Novidades na Legislação

  • Decreto nº 69.528: Ratifica convênios celebrados segundo LC 24/75.
  • Instrução Normativa SEFA nº 5: Altera regras de publicidade de atos administrativos.